O Conselho de Ministros aprovou, recentemente, o decreto-lei que inicia a reforma e a simplificação dos licenciamentos em matéria ambiental, através da eliminação de licenças, autorizações, atos e procedimentos redundantes.
Mediante a redução dos encargos administrativos e dos custos de contexto, o objetivo que se pretende alcançar é simplificar a atividade das empresas e contribuir para incentivar o investimento, sem prejuízo do cumprimento das regras de proteção do ambiente, passando a Administração Pública a ter um enfoque especial na fiscalização e exigindo-se maior corresponsabilização e autocontrolo por parte dos operadores económicos.
O presente diploma, inserido no quadro do Simplex, foi objeto de um processo de consulta pública que congregou mais de 250 contributos e será brevemente publicado.