Foi publicado o Decreto-Lei com as regras para o pagamento da compensação às empresas que tenham de aumentar o salário mínimo nacional no próximo ano, para o novo valor legal de 705 euros.

As empresas vão receber 112 euros por cada trabalhador que passe do atual salário mínimo (665 euros) para o novo salário mínimo (705 euros), para o que terão de fazer o registo até ao dia 1 de março de 2022, no sistema eletrónico dis­ponibilizado pelo IAPMEI e pelo Turismo de Portugal.

Para mais informação consultar o Decreto-Lei n.º 109-B/2021.

(O presente resumo não dispensa a leitura atenta e o cumprimento da legislação em vigor)